Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Ação Sat Rastreadores, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

Estes termos se aplicam a todos os serviços oferecidos pela Ação Sat Rastreadores, incluindo nosso site, aplicativos, sistemas de rastreamento veicular e demais canais de atendimento.

2. Informações da Empresa

3. Descrição dos Serviços

A Ação Sat Rastreadores oferece serviços de rastreamento veicular, incluindo:

• Monitoramento em tempo real da localização de veículos
• Sistema de alertas e notificações
• Relatórios de trajetos e histórico de movimentação
• Aplicativo móvel para acompanhamento
• Central de monitoramento 24 horas
• Suporte técnico especializado

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1 Requisitos para Cadastro

• Ser maior de 18 anos ou estar representado por responsável legal
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Possuir capacidade legal para contratar
• Ser proprietário ou ter autorização para rastrear o veículo

4.2 Responsabilidades da Conta

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Atualizar informações cadastrais quando necessário
• Não compartilhar acesso com terceiros

5. Direitos e Obrigações do Usuário

5.1 Direitos do Usuário

• Acesso aos serviços contratados conforme especificações
• Suporte técnico durante o horário comercial
• Confidencialidade das informações pessoais
• Cancelamento do serviço conforme condições contratuais
• Reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor

5.2 Obrigações do Usuário

• Utilizar os serviços de forma lícita e adequada
• Respeitar direitos de terceiros
• Não interferir no funcionamento dos sistemas
• Pagar pontualmente os valores acordados
• Informar mudanças de dados cadastrais
• Não utilizar os serviços para atividades ilegais

6. Direitos e Obrigações da Empresa

6.1 Obrigações da Empresa

• Prestar os serviços conforme contratado
• Manter a confidencialidade dos dados
• Fornecer suporte técnico adequado
• Garantir a segurança dos sistemas
• Respeitar a legislação aplicável
• Informar sobre mudanças nos serviços

6.2 Direitos da Empresa

• Suspender serviços em caso de inadimplência
• Modificar serviços com aviso prévio
• Coletar dados necessários para prestação do serviço
• Utilizar dados para melhorias e análises
• Defender-se de reclamações infundadas

7. Limitações dos Serviços

O usuário reconhece que os serviços de rastreamento podem apresentar limitações técnicas:

• Interrupções temporárias por manutenção
• Falhas de sinal em áreas com baixa cobertura
• Dependência de serviços de terceiros (operadoras)
• Possíveis atrasos na transmissão de dados
• Limitações de precisão em determinadas condições

Importante: A empresa não se responsabiliza por danos indiretos ou consequenciais decorrentes de falhas técnicas ou interrupções do serviço.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos serviços da Ação Sat Rastreadores são de propriedade exclusiva da empresa, incluindo:

• Software e aplicativos desenvolvidos
• Marca registrada "Ação Sat Rastreadores"
• Conteúdo do site e materiais informativos
• Metodologias e processos proprietários
• Base de dados e informações técnicas

É expressamente proibido:

• Copiar, modificar ou distribuir software sem autorização
• Utilizar a marca para fins comerciais não autorizados
• Engenharia reversa dos sistemas
• Reprodução não autorizada de conteúdo

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com:

• Coleta e processamento de dados pessoais
• Compartilhamento de dados com prestadores de serviços
• Utilização de cookies e tecnologias similares
• Armazenamento de dados em servidores seguros

10. Pagamento e Cobrança

10.1 Condições de Pagamento

• Pagamento mensal antecipado
• Aceitação de cartão de crédito, PIX e boleto bancário
• Renovação automática do contrato
• Reajuste anual conforme índice oficial

10.2 Inadimplência

• Suspensão do serviço após 5 dias de atraso
• Cobrança de multa de 2% ao mês
• Juros de 1% ao mês sobre valores em atraso
• Possibilidade de cancelamento após 30 dias

11. Suspensão e Cancelamento

11.1 Suspensão do Serviço

A empresa pode suspender o serviço nos seguintes casos:

• Inadimplência do usuário
• Uso inadequado ou ilegal dos serviços
• Violação dos termos de uso
• Manutenção programada ou emergencial
• Determinação judicial ou administrativa

11.2 Cancelamento

O cancelamento pode ser solicitado:

• Pelo usuário: com aviso prévio de 30 dias
• Pela empresa: em caso de violação grave dos termos
• Por determinação legal ou regulamentar

Efeitos do Cancelamento:

• Interrupção imediata do serviço
• Exclusão dos dados após 90 dias
• Liquidação de valores pendentes
• Devolução de equipamentos, se aplicável

12. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Ação Sat Rastreadores está limitada aos seguintes termos:

12.1 Limitações Gerais

• Valor máximo equivalente a 3 meses de serviço
• Exclusão de danos indiretos ou consequenciais
• Não responsabilidade por atos de terceiros
• Exclusão de responsabilidade por força maior

12.2 Casos de Exclusão

A empresa não se responsabiliza por:

• Uso inadequado dos serviços pelo usuário
• Falhas de equipamentos do usuário
• Problemas de conectividade de terceiros
• Eventos de força maior ou caso fortuito
• Danos decorrentes de uso ilegal

13. Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar a Ação Sat Rastreadores de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Uso inadequado dos serviços
• Violação destes Termos de Uso
• Infração de direitos de terceiros
• Uso ilegal ou fraudulento
• Danos causados a terceiros

14. Resolução de Disputas

14.1 Medidas Preliminares

Antes de buscar medidas judiciais, as partes se comprometem a:

• Tentar resolver conflitos através de negociação
• Utilizar os canais de atendimento da empresa
• Buscar orientação junto ao Procon
• Considerar mediação ou arbitragem

14.2 Foro Competente

Em caso de necessidade de ação judicial:

• Foro da comarca de [Cidade da empresa]
• Aplicação da legislação brasileira
• Renúncia a qualquer outro foro

15. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas seguintes leis brasileiras:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• Código Civil (Lei 10.406/2002)
• Demais legislações aplicáveis

16. Alterações nos Termos

A Ação Sat Rastreadores se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através de:

• Notificação por e-mail cadastrado
• Aviso em destaque no site
• Notificação no aplicativo
• Comunicação por outros canais oficiais

Continuidade do Uso: O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

17. Informações de Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

17.1 Canais de Suporte

• Suporte Técnico: [E-mail de suporte]
• Comercial: [E-mail comercial]
• Financeiro: [E-mail financeiro]
• WhatsApp: https://api.whatsapp.com/send?phone=5571997382251

18. Disposições Finais

• Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
• A tolerância da empresa não constitui renúncia a direitos
• Estes termos constituem o acordo completo entre as partes
• Qualquer modificação deve ser feita por escrito
• Os títulos das seções são apenas para referência